norma nº 998/1971

LEI Nº 998, DE 12 DE ABRIL DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam anulados do vigente orçamento da despesa as dotações abaixo:
4.3.6.4-32 Contribuição à ACARES 19.000,00
3.2.7.4-62 Entidades Municipais 34.000,00
3.2.7.4-63 Entidades Municipais 7.800,00
Total 61.400,00
Art. 2º - Com os recursos oriundos do artigo anterior e o excesso de arrecadação 
previsto na reforma tributária municipal, ficam abertos os créditos especiais abaixo.
2.1.3.1-42 Equipamentos e Instalações 20.000,00
4.1.1.2-75 Obras Públicas 3.000,00
4.1.2.0-77 Construção de redes p/ águas pluviais 30.000,00
3.2.1.5-62 Subvenções Sociais 22.000,00
3.2.7.5-63 Bolsas de Estudos (Ensino Técnico) 9.600,00
3.2.7.5-64 Bolsas de Estudos (Ensino Superior) 6.000,00
Total 90.600,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 12 de abril de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.