norma nº 1000/1971

LEI Nº 1.000, DE 12 DE ABRIL DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O percentual de que trata a lei Municipal nº 851, de 15 de setembro de 1969, 
ficará reduzido para 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 2º - Os recursos decorrentes da redução a que se refere o antigo anterior, serão
utilizados para abertura de créditos especiais e suplementares no decorrer do presente 
exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 12 de abril de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.