norma nº 1002/1971

LEI Nº 1.002, DE 12 DE ABRIL DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Rádio e Televisão de 
Anutiba, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta 
comarca, a importância de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) para a nova 
instalação da TV Globo no distrito de Anutiba.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão pelo possível excesso de 
arrecadação, podendo o Chefe do Executivo abrir o competente crédito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de abril de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.