| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1971 |
| Date | 1971-04-12 |
| Ementa | Autoriza construir muro na cabeça da ponte do Sr. Eustachio Inácio |
| native_id | 1258 |
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LEI Nº 1.003, DE 12 DE ABRIL DE 1971. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um muro de arrimo na cabeceira da ponte localizada na propriedade do Sr. Eustachio Inácio. Art. 2º - Para cumprimento do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o competente crédito. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 12 de abril de 1971. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.