norma nº 1004/1971

LEI Nº 1.004, DE 26 DE ABRIL DE 1971.
Revogada pela Lei nº 1.272/76
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar uma área de terra, localizada na 
chácara Bransildes de Paiva Barcellos, no final da Rua Dr. Wanderley, nesta cidade, ainda não 
loteada, atualmente utilizada como pasto e que se acha localizada na parte alta da 
propriedade.
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo precedente, será procedida mediante uma 
comissão de avaliação, composta de um Vereador indicado pela Câmara, um representante da 
Fazenda Municipal e do Prefeito, que terão a incumbência de fixar o preço por metro quadrado 
do terreno, segundo a topografia do terreno.
Art. 3º - O produto da venda de que trata a presente Lei, será aplicado na 
urbanização e saneamento daquele logradouro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 26 de abril de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.