| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1971 |
| Date | 1971-04-24 |
| Ementa | Autoriza abrir rua ligando Rua do Norte à BR passando pelo Morro dos Eucaliptos |
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LEI Nº 1.006, DE 26 DE ABRIL DE 1971. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de uma firma especializada para locação de uma rua, ligando a rua do Norte (Monteiro da Gama), à estrada Alegre-Cachoeiro, passando pelo “Morro do Eucalipto”. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a proceder o alargamento e saibramento do trecho da estrada que liga Alegre à Placa, passando pelo Morro Redondo. Art. 3º - Para cumprimento dos artigos 1º e 2º da presente Lei, o Poder executivo fica autorizado a abrir o necessário crédito, o qual correrá pelo provável excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 26 de abril de 1971. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.