norma nº 1010/1971

LEI Nº 1.010, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - 0 Município de Alegre contribuirá para o Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Publico, nos termos da Lei Complementar nº 8 da União, de 3 de 
dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco 
do Brasil S.A.
a) – 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a 
outras entidades de Administração Publica, a partir de 1º de Julho de - 1971, 1,5 % (um e 
meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes.
b) – 2 % (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do 
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS - MUNICÍPIOS, a partir de 1º de Julho de 1971.
§ Único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este 
artigo, mais da uma contribuição.
Art. 2º - As autarquias, empresas públicas, sociedades economia - mista e fundações 
municipais contribuirão para o programa com 0,4 % (quatro décimos por cento) da receita 
Orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de Julho de 1971, 
0,6 % (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8 % (oito décimos por cento) no ano de 1973 e 
subsequentes.
Art. 3º - Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Publico e na forma e condições previstas na Lei Complementar nº 8 da União, apenas 
os servidores em atividade, do Município e os de suas entidades da Administração indireta e 
fundações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.