norma nº 1011/1971

LEI Nº 1.011, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo com a 
CODES- CRED no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para cobertura dos encargos 
do artigo 2° da Lei nº 1.008 de 5 de maio de 1971.
Art. 2º - Fica Igualmente autorizado ao pagamento doa Juros e correção monetária, na 
importância de Cr$ 13.200,00 (treze mil e duzentos cruzeiros), decorrentes do financiamento 
na forma estabelecida pela financiadora.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação na forma do artigo 126, parágrafo 2º, letra “d” do 
Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.