| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 1971 |
| Date | 1971-06-17 |
| Ementa | Autoriza doar terreno no cemitério ao funcionário Sr. Antônio Caetano |
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LEI Nº 1.012, DE 17 DE JUNHO DE 1971. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao funcionário aposentado deste Município, Sr. Antônio Caetano, uma área de terra no cemitério desta cidade, medindo 3,64 m2, isento de quaisquer taxas, para construção de um jazigo perpétuo para sua família. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 17 de junho de 1971. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.