norma nº 1013/1971

LEI Nº 1.013, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, na quantia 
de Cr$ 217.700,00 (duzentos e dezessete mil e setecentos cruzeiros), para as seguintes 
verbas do vigente orçamento:
Câmara Municipal Cr$
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e vantagens fixas 500,00
Gabinete do Prefeito
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
3.1.3.1 Comunicação e transportes 3.500,00
3.1.3.2 Publicação e Divulgação 2.000,00
3.1.3.9 Serviços Diversos 1.000,00
3.1.4.0 Encargos Diversos
3.1.4.1 Despesas Pronto Pagamento 1.000,00
3.1.4.5 Recepções, hospedagem, homenagem e ativ. culturais 500,00
Secretaria
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
3.1.3.1 Comunicação e transportes 2.500,00
3.1.3.4 Energia Elétrica e outros 1.500,00
3.1.3.9 Serviços Diversos 1.000,00
Contabilidade
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e vantagens fixas 10.000,00
Defesa e Segurança 
Delegacia de polícia
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
3.1.3.9 Serviços Diversos 1.000,00
Tiro de Guerra
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
3.1.3.4 Energia Elétrica 500,00
Divisão Municipal de Estradas de Rodagem
3.1.1.1 Pessoal Civil
02.06 Salário Pessoal Temporário 15.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo
3.1.2.4 Peças e acessórios p/ máquinas e viaturas 20.000,00
3.1.2.9 Material de consumo diversos 5.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
3.1.3.1 Comunicação e transportes 1.000,00
3.1.3.4 Energia Elétrica e outros 700,00
3.1.3.9 Serviços Diversos 20.000,00
3.1.4.0 Encargos Diversos
3.1.4.7 Outros Encargos 500,00
Jornal Oficial
3.1.1.1 Pessoal Civil
02.04 Grat. Serviço extraordinário 500,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
3.1.3.9 Serviços Diversos 1.000,00
Educação e Cultura – Primário 
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Venc. Coordenadora Ens. Primário 500,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
3.1.3.1 Comunicação e transportes 1.000,00
3.1.4.0 Encargos Diversos
3.1.4.7 Outros Encargos 1.000,00
Limpeza Pública
3.1.1.1 Pessoal Civil
02.06 Salário Pessoal Temporário 25.000,00
Iluminação Pública
3.1.2.0 Material de Consumo
3.1.2.8 Material Elétrico 5.000,00
Ruas e Avenidas
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e vantagens fixas 2.000,00
02.06 Salário Pessoal Temporário 8.000,00
Praças, Parques e Jardins
3.1.2.0 Material de Consumo
3.1.2.9 Material de Consumo diversos 3.000,00
Transferências Correntes
Bem Estar Social
3.2.2.3 Salário Família
01.00 Pessoal Civil 20.000,00
3.2.5.0 Contribuição Previdência (INPS) 20.000,00
3.2.7.5 Previdência Social
01.00 Auxílio Doença 2.500,00
3.2.7.5 Diversos 1.000,00
Despesas de capital
4.1.1.2 Obras Públicas
Construção e melhoramento de Estradas e Pontes 40.000,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.