norma nº 1014/1971

LEI Nº 1.014, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço
Autônomo de Água e Esgotos (S.A.A.E), com personalidade jurídica própria, sede e foro na 
Cidade de Alegre, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro
dos limites traçados na presente lei.
Art. 2º - O S.A.A.E. exercerá a sua ação em todo o Município de Alegre, competindo￾lhe com exclusividade:
a - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações 
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, 
que não forem objeto de convenio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais 
específicos.
b - atuar somo órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados 
entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de 
construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotos sanitários.
c - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e de 
esgotos sanitários,
d - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas dos serviços de água e esgotos e as suas 
taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados coa tais serviços,
e - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água 
e esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais.
Art. 3º - O S.A.A.E. será administrado por um Diretor, de preferência Engenheiro Civil, 
nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Poderá a Prefeitura, entretanto, contratar a administração do S.A.A.E. com uma 
organização oficial especializada em Engenharia Sanitária, como a Fundação Serviço Especial 
de Saúde Bíblica ou órgão similar.
§ 2º - Incumbe ao Diretor ou, no caso do parágrafo anterior, à entidade
administradora representar o S.A.A.E. ou promover-lhe representação em Juízo ou fora dele.
Art. 4º - 0 patrimônio inicial do S.A.A.E. será constituído de todos os bens móveis, 
imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente 
destinados, empregados utilizados nos sistemas públicos de água e
esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensação 
peculiares.
Art. 5º - A receita do S.A.A.E. provirá dos seguintes recursos:
a - do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes diretamente dos 
serviços de água e esgotos, tais como: taxas de água e esgotos, instalação, reparo, aferição, 
aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água e esgotos, 
prolongamento da rede por conta de terceiros, multas, etc.
b - das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com serviços 
de água e esgotos
c - da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura, cujo 
valor não será inferior a 5% da quota do imposto de renda atribuída ao Município.
d - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem 
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos Federal, Estadual e Municipal ou por 
organismos da cooperação internacional;
e - do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
f - do produto de venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais 
que se tomem desnecessários aos seus serviços;
g - do produto de caução ou depósitos que reverterem aos seus cofres por 
inadimplemento contratual;
h - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou
finalidade, lhe devem caber.
§ único - Mediante previa autorização do Prefeito Municipal, pode rá o SAAE realizar 
operações de crédito para antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários à
execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgotos.
Art. 6º - A classificação dos serviços de água e esgotos, as taxas respectivas e as 
condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
§ único - As taxas serão fixadas em termos percentuais sobre o valor do salário 
mínimo da região, calculadas de modo a assegurar, em conjunto, com outras rendas, a 
autossuficiência econômico-financeira do SAAE.
Art. 7º - Serão obrigatórios, nos termos do Art. 36 do Decreto Federal nº 49.974, de 
21-01-61, os serviços de água e esgotos nos prédios considerados habitáveis, situados em 
logradouros dotados das respectivas redes
Art. 8º - Os proprietários de terrenos baldios, lotados ou não, situados em logradouros 
dotados de rede públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos das 
respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de
contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 9º - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de 
água e esgotos.
Parágrafo Único - As entidades assistenciais que tenham por objeto a proteção e 
amparo aos idosos, crianças e excepcionais, pagarão apenas 10% (dez por cento) do valor do 
consumo efetivamente apurado na forma da presente lei e seu regulamento. (Inserido pela Lei 
nº 2.686/05)
Art. 10 – O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao 
regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11 – Os atuais servidores municipais, de todas as categorias lotados no serviço de 
água e esgotos, ou que nele estejam servindo serão transferidos para o SAAE que arcará com 
o ônus desse pessoal.
§ único - Compete à administração do SAAE admitir, movimentar
ou dispensar os seus empregados, de acordo com as normas a serem fixadas em regimento 
interno.
Art. 12 – Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos bens,
rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os
serviços municipais gozem e que lhe caibam por lei.
Art. 13 – O S.A.A.E. submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal, o 
relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.
Art. 14 – ... VETADO ...
Art. 15 – O Prefeito Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação 
da presente lei.
§ 1º - A regulamentação de que se trata este artigo compreenderá o regulamento dos 
serviços de água e esgotos, o regulamento das taxas de contribuição e o regimento interno do 
SAAE.
§ 2º - Fica estabelecido o prazo de 60(sessenta) dias a contar da vigência desta lei 
para a aprovação do Regulamento dos serviços de água e esgotos.
Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.