norma nº 1015/1971

LEI Nº 1.015, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar com a Empresa Financeira 
legalmente autorizada e fiscalizada pelo Banco Central da República ou com o Banco Nacional 
do Desenvolvimento Econômico – BNDE - FINAME, operação de crédito por antecipação da 
Receita Orçamentária, até o montante de Cr$ 201.613,32 (duzentos e um mil, seiscentos e 
treze cruzeiros e trinta e dois centavos), com destinação específica para complementação do 
pagamento de aquisição de máquinas rodoviárias para construção e conservação de estradas 
do Município.
Art. 2º - Obtido o crédito autorizado no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
adquirir uma motoniveladora MALVES, modelo MD- 100, fabricada pela MALVES S/A COM. E 
IND. de Máquinas e vendida pela Rodomaq Espírito Santo Ind. e Com. Ind. Imp. E Export. 
Ltda.
§ 1º - Para liquidação da importância de sinal e princípio de pagamento, fica a 
RODOMAQ, autorizada a receber como entrada e princípio de pagamento, a patrol Caterpillar, 
fora do uso pelo preço total de Cr$ 26.300,0£0 (vinte e seis mil e trezentos cruzeiros).
§ 2º - para aquisição de equipamentos rodoviários, desde que adquiridos de 
fabricantes ou representante comercial exclusivo, fica dispensada a licitação, de acordo com o 
disposto na alínea "D" do Artigo 126, do Decreto-Lei Federal nº 200, de 25/02/1967.
Art. 3º - Os Orçamentos anuais do Município consignarão as dotações necessárias para 
liquidar as obrigações oriundas desta lei, mensalmente, importâncias equivalentes a 1/12
(hum doze avos) de 50% do recebido pelo Fundo de Participação dos Municípios, no ano 
anterior (Decisão de caráter normativo do Tribunal de Contas da União, de 27.10.1970 e 
12.11.70-Art.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vincular a verba do Fundo de 
Participação dos Municípios, para liquidação do débito contraído para execução desta lei.
Art. 5º - Para garantia da operação de que trata a presente lei, o Prefeito Municipal 
adquirirá o equipamento mediante alienação fiduciária.
§ Único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aceitar Títulos e assinar documentos, 
para regularização da operação de crédito, com garantia fiduciária, na forma da Lei vigente no 
País.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.