| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 1971 |
| Date | 1971-06-17 |
| Ementa | Estender abast. de água/esgoto Pça Nelson Simão, rua Gabriel e João Bravo |
| native_id | 1271 |
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LEI Nº 1.016, DE 17 DE JUNHO DE 1971. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender a rede de abastecimento de água e esgotos à Praça Nelson Simão, Rua João Bravo e Rua Gabriel Simão, situadas no bairro Vila Alta, nesta cidade Art. 2º - Os recursos para a execução do que determina o artigo anterior correrão por conta da verba orçamentária própria consignada no Orçamento do corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 17 de junho de 1971. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.