norma nº 1017/1971

LEI Nº 1.017, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a IGREJA 
PRESBITERIANA DE ALTO JEQUITIBÁ, uma faixa de terreno medindo doze (12) metros de 
largura por cinquenta (50) metros de extensão, na forma abaixo: (Redação da apela Lei nº 
1.040/71)
Art. 2º - A Prefeitura dará em permuta do logradouro mencionado um lote de terreno 
do Patrimônio Municipal, medindo duzentos metros quadrados (200m2
) aproximadamente, e
mais a quantia de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) em moeda corrente.
(Redação da apela Lei nº 1.040/71)
Art. 3º - O imóvel ora adquirido será utilizado pela Municipalidade para ligação da Rua 
Olívio Corrêa Pedrosa com a Dulcino Pinheiro, nesta cidade. (Redação da apela Lei nº 
1.040/71)
Art. 4º - Para cobertura dos encargos da presente Lei, fica autorizado abertura de 
crédito especial até o limite referido no artigo precedente, na verba e título abaixo:
4.2.1.0-94 Aquisição de Imóveis ........................................Cr$ 4.500,00
Art. 5º - Os recursos para fazer face aos encargos da presente Lei são os do provável 
excesso de arrecadação do corrente exercício
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.