norma nº 1018/1971

LEI Nº 1.018, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na 
importância de Cr$ 1.515,77 (um mil, quinhentos e quinze cruzeiros e setenta e sete 
centavos), na verba e título abaixo:
11/3.1.3.0-12.00 Comissões e corretagens ........................................Cr$ 1.515,77
Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior, são para cobertura da corretagem 
oriunda da alienação das ações da Petrobrás.
Art. 3º - Os recursos para fazer face aos encargos da presente Lei são os do provável 
excesso de arrecadação ou outras de que possa dispor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.