norma nº 1019/1971

LEI Nº 1.019, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para serviços de 
Estradas de Rodagem, um caminhão novo ou usado, mediante concorrência.
Art. 2º - O pagamento será efetuado da seguinte forma:
- dois (2) lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, no valor de Cr$ 
6.000,00 (seis mil cruzeiros), representando a entrada inicial, e, o restante, até o valor de Cr$ 
16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), serão pagos em prestações mensais de Cr$ 500,00 
(quinhentos cruzeiros), vencendo-se a primeira trinta (30) dias após a concretização da 
operação.
Art. 3º - Para cobertura dos encargos da presente Lei, fica autorizado a abrir crédito 
especial com os recursos que dispuser.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.