norma nº 1020/1971

LEI Nº 1.020, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Alegre autorizado a abrir um crédito especial na 
importância de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), na verba e título abaixo:
- 3.2.1.2-61 Fundo Especial para Alfabetização .
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos encargos da presente Lei, são os do provável 
excesso de arrecadação ou outros de que possa dispor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.