norma nº 1021/1971

LEI Nº 1.021, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Governo Municipal autorizado a conceder duas (02) Bolsas de Estudo 
no curso científico.
Art. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica autorizada a abertura de 
crédito especial na importância de Cr$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros), a ser aberto 
na verba e título abaixo:
- 3.2.7.5 Bolsas de Estudos ..................................................Cr$ 1.300,00
Art. 3º - Os recursos para cobertura dos encargos da presente Lei, são os do provável 
excesso de arrecadação no corrente exercício ou outros de que possa dispor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.