norma nº 1027/1971

LEI Nº 1.027, DE 30 DE JULHO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância 
de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), na verba e título abaixo, para cobrir despesas 
decorrentes dos festejos comemorativos do “Dia do Município”::
3.1.4.5 - 02 - Recepção, Hospedagem, Homenagem e Atividades Culturais
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos encargos da presente Lei, são os do provável 
excesso de arrecadação ou outro de que possa dispor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 30 de julho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.