norma nº 1028/1971

LEI Nº 1.028, DE 30 DE JULHO DE 1971.
AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA TORRE 
DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a encanpar a Torre de Televisão, 
em funcionamento na sede do Município.
Art. 2º - A encamapação de que trata a presente lei, será sem ônus para a Prefeitura e 
seu acervo passará a integrar o patrimônio municipal.
Art. 3º - Para as despesas de custeio e manutenção fica criada uma taxa de 2% (dois 
por cento) sôbre o salário mínimo, a ser cobrada ,ensalmente, a todos os usuários ou 
possuidores de aparelhos de televisão sediados na área do distrito da Cidade.
Art. 4º - A receita de que trata o artigo precedente, será escriturada no corrente 
exercício, na rubrica Outras Receitas Diversas, até que seja incorporada definitivasente nos 
orçamentos anuais.
Art. 5º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a contratar serviços de um
técnico, que terá a incumbência de dar assist~encia técnica à Torre de Televisão.
Art. 6º - Para fazer face aos encargos da presente lei, fica autorizada a abertura de 
credito especial, na importância de Cr$ 2.600,00 (dois rail e seiscentos cruzeiros) nas verbas 
o títulos abaixo:
3.1.1.1- 02- 01.13 - Salários .................................Cr$ 1600,00
3.1.2,0- 02- 17.00 - Outros materiais Consumo....... CrS 1,000,00
Art. 7º - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei, são os do provável 
excesso de arrecadação ou outros de que possa dispor.
Art. 8º - Para efeito de lançamento e arrecadação da taxa a que se refere a presente 
lei, serão aplicadas as disposições do Código Tributário Municipal em vigor.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação retroagindo seus efeitos 
a partir de 12 de maio de 1971, revogadas as disposições em contrário.
Alegre, 30 de julho de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.