norma nº 1033/1971

LEI Nº 1.033, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
E TELEVISÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma máquina para fabricação de 
Blokrets, a fim de atender as serviços da Municipalidade, aquisição esta que será feita de 
acordo com as exigências do Decreto-Lei nº 200/67.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito para atender as 
despesas do artigo anterior, da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigo rna data de sua publicação, revogadas as 
doisposições em contrário.
Alegre, 16 de setembro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.