norma nº 1036/1971

LEI Nº 1.036, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971.
AUTOR(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
IZA A ENCAMPAÇÃO DA TORRE DE 
TELEVISÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de Cr$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta cruzeiros), para atender despesa com o 
Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Pùblico – PASEP, autorizado pela Lei 
Municipal nº 1.010, de 17/06/1971, nos termos da Lei Complementar nº 8, da União, de 
03/12/71, na verba e título abaixo:
3.2.5.0 - 81 - Previdência Social
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos encargos da presente Lei, correrão por conta 
do provável excesso de arrecadação ououtros de que possa dispor.
Art. 3º - Revogam-se as doisposições em contrário.
Alegre, 16 de setembro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.