norma nº 1037/1971

LEI Nº 1.037, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 667, DE 31/01/1967, 
QUE CRIOU A FACULDADE DE 
FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE 
ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei Municipal nº 667, de 31 de janeiro de 1967, além de 
outros dispositivos que nela são incluídos, passam a vigir com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica pela presente Lei instituída a Faculdade de Filosofia, Ciências c Letras de 
Alegre, com sede na Cidade do mesmo nome, Estado do Espírito Santo, na categoria de 
Autarquia Municipal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e 
didática, objetivando a oferta de cursos superiores, graduação, pós-graduação e cursos 
técnicos de nível médio, cursos de capacitação e aperfeiçoamento em suas diversas áreas, 
receber subvenções, doações, heranças, legados c cooperação financeira resultantes de 
convênios com entidades públicas e privadas, facultadas a exploração de atividades 
econômicas, laboratoriais e farmacêuticas. (Redação dada pela Lei nº 3.110/2010)
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a tomar as providências necessárias 
para o funcionamento da FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE, junto 
ao Conselho Estadual de Educação, de modo que o estabelecimento esteja em condições de 
funcionar no ano letivo de 1972.
Art. 3º - A fim de dar solução aos assuntos relacionados com a organização e instalação da 
AUTARQUIA e pedido de funcionamento regular da FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E 
LETRAS DE ALEGRE, instituída por esta Lei, o Prefeito Municipal constituirá por decreto uma 
Comissão de três (3) membros, composta de técnicos em educação ou professores de nível 
superior, a qual deverá encarregar-se das elaborações dos Estatutos e do Regimento Interno 
do estabelecimento, em seguida a regulamentação da Lei.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir ou reservar terreno, com área 
indispensável à construção do prédio próprio para a sede da FACULDADE DE FILOSOFIA, 
CIÊNCIAS E LETRAS podendo, também, se for o caso, desapropriar qualquer área que 
considerar de interesse, de conformidade com a legislação vigente, cumprindo, ainda, ao 
Executivo, providenciar planta, orçamento e verba para a construção da sede própria da 
FACULDADE.
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir, anualmente, a partir do 
exercício financeiro de 1972, no Orçamento do Município de Alegre, a quantia de 
Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinada a manutenção da FACUL DADE DE 
FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE, na área da Diretoria de Educação e Cultura da 
Prefeitura Municipal e em cada exercício financeiro municipal, a que fica vinculada 
compreendida nesta Lei.
Art. 6º - A Administração superior da FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE 
ALEGRE, caberá a um Diretor, por nomeação direta do Prefeito Municipal, que após receber 
lista tríplice da Congregação, contendo nomes de professores de ensino superior, efetivos e 
em exercício e eleitos por escrutínio secreto, podendo o Diretor, cujo mandato será de dois (2) 
anos, ser reconduzido ao cargo por mais um período consecutivo.
Art. 7º - Os vencimentos do Diretor, professores e funcionários da Autarquia (Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de Alegre), correrão na conta de dotação orçamentária própria e de 
quaisquer outros recursos provenientes de ajuda oficial, da União ou do Estado, bem como da 
taxa de matrícula e da anuidade que forem estabelecidas e cobradas dos alunos que tenham 
condições financeiras para o mesmo fim.
Art. 8º - A criação do quadro pessoal da Autarquia Municipal, Faculdade de Filosofia Ciências 
e Letras de Alegre, a fixação dos respectivos vencimentos e salários, são da competência 
exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, com autorização da Câmara Municipal, e os 
reajustes dos valores da tabela de vencimentos e salários serão realizados com base no índice 
adotado pela política salarial vigente no País, em acordo com a disponibilidade orçamentária 
financeira na Faculdade. (Redação dada pela Lei nº 1.594/86)
Art. 9º - Além do Diretor, cuja atribuição é a supervisão dos serviços e quaisquer atividades 
da Autarquia inclusive os de natureza didática e representá-la em Juízo e fora dele, 
inicialmente a FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE será ainda 
administrada pelos seguintes órgãos auxiliares;
- 1 Secretário;
- 1 Tesoureiro,
Parágrafo Único - Caberá ao Diretor da Autarquia o ato de admissão do pessoal que 
exercerá suas atividades na FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS.
Art. 10 - Enquanto a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre, não possuir sede 
própria, poderá funcionar a título precário, em estabelecimento adequado, do Estado ou 
entidades particulares, podendo o Chefe do Executivo, para este fim, firmar acordos ou 
convênios para seu funcionamento regular, ouvido o Conselho Estadual de Educação.
Art. 11 - Fica autorizado o Prefeito Municipal, para atender as despesas iniciais destinadas à 
instalação da FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE, sob regime de 
Administração Municipal ainda no atual exercício, a abrir um crédito especial até o limite de 
Cr$ 6,000,00 (seis mil cruzeiros), consignado à Diretoria de Educação e Cultura da Prefeitura, 
correndo as despesas pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no 
exercício do Orçamento vigente, ou pela anulação ou transferências de outras verbas 
orçamentárias, parciais ou totais, que não tenham sido utilizadas.
Art. 12 - Fica obrigada a FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE a colocar 
à disposição do Poder Executivo Municipal o limite de doze (12) vagas para matrícula de 
estudantes que desejem aprimorar seus conhecimentos em escola de nível superior, por livre
indicação do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2.810/06)
Parágrafo único. As bolsas de que trata o presente artigo abrange todos os cursos ministrados 
pela FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE. (Inserido pela Lei 
nº 2.810/06)
Art. 13 - A Regulamentação desta Lei disporá, além de, qualquer matéria legal porventura 
omissa atinente à constituição e normas de Autarquia, sobre as relações legais entre a 
FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE, sua Congregação e o Poder 
Executivo Municipal, inclusive no que respeita a política financeira da Autarquia.
Art. 14 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a credenciar o diretor da FACULDADE DE 
FILOSOFIA, CIÊNCIAS3 E LETRAS DE ALEGRE, em sua fase inicial de instalação, a tomar as 
providências necessárias junto ao Conselho Estadual de Educação e demais órgãos públicos 
para o funcionamento legal da Faculdade.
Art. 15 - No término de cada período letivo o Diretor da Autarquia (FACULDADE DE 
FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEORE) encaminhará à consideração do Prefeito 
Municipal, depois de apreciada e aprovada pela Congregação da Faculdade, a prestação de 
contas de suas atividades, relacionando, inclusive, o exercício financeiro de conformidade com 
as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 16 - Até o dia 10 de agosto de cada exercício letivo, o Diretor da Autarquia (FACULDADE 
DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE), encaminhará ao Prefeito Municipal o 
autógrafo de proposta orçamentária da Entidade, destinada ao exercício seguinte, elaborada 
de conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 4.320/64, para aprovação mediante 
decreto.
Art. 17 - Enquanto não existir a Congregação da FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E 
LETRAS DE ALEGRE, legalmente instituída, o Prefeito nomeará, em comissão ou sob contrato 
com exercício pelo prazo de dois (2) anos, o Diretor da Autarquia, fixando-lhe os vencimentos 
mensais.
Parágrafo Único - O Diretor, nomeado na forma deste artigo, é considerado membro nato da 
Comissão prevista no art. 3º desta Lei, enquanto perdurar a atividade da mesma.
Art. 18 - O Prefeito Municipal, mediante decreto, baixará dentro do prazo de sessenta (60) 
dias, a Regulamentação desta Lei, podendo introduzir no mesmo ato as normas que 
disciplinem a estruturação definitiva e o funcionamento da Autarquia (FACULDADE DE 
FIL0S0FIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE) e as alterações que forem aconselhadas pelo 
Conselho Estadual de Educação não colidentes com as diretrizes legais."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de setembro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.