norma nº 1040/1971

LEI Nº 1.040, DE 04 DE OUTUBRO DE 1971.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.017, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1017 de 17 de junho de 1971, passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a IGREJA 
PRESBITERIANA DE ALTO JEQUITIBÁ, uma faixa de terreno medindo doze (12) metros de 
largura por cinquenta (50) metros de extensão, na forma abaixo:
- A Prefeitura dará em permuta do logradouro mencionado um lote de terreno do 
Patrimônio Municipal, medindo duzentos metros quadrados (200m2
) aproximadamente, e mais 
a quantia de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) em moeda corrente.
Art. 3º - O imóvel ora adquirido será utilizado pela Municipalidade para ligação da Rua 
Olívio Corrêa Pedrosa com a Dulcino Pinheiro, nesta cidade.
Art. 4º - Para cobertura doa encargos da presente Lei, fica autorizado a abertura do 
crédito especial até o limite referido no artigo anterior na verba e título seguinte:
 4.2.1.0 - 94 - Aquisição do Imóveis ..............Cr$8 4.500,00
Art. 5º - Os recursos para fazer face aos encargos da presente Lei, são os do provável 
excesso de arrecadação no corrente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 04 de outubro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.