norma nº 1041/1971

LEI Nº 1.041, DE 18 DE OUTUBRO DE 1971.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PERMUTAR UM LOTE DE TERRA DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com os menores José Carlos de 
Almeida Feitosa e Maria Lúcia de Almeida Feitosa, um lote de terra do patrimônio Municipal, 
tendo em vista que a abertura da Rua Dr. Bransildes de Paiva Barcellos, que liga à Rua Virgílio 
Rezende, abrangeu o lote de propriedade dos referidos menores.
Art. 2º - Esta permuta deverá ser homologada pelo Poder Judiciário, tendo em vista a 
menoridade dos proprietários do lote mencionado no artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 18 de outubro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.