norma nº 1042/1971

LEI Nº 1.042, DE 18 DE OUTUBRO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
AUTORIZA A ASSINATURA DE 
CONVENISO E ABERTURA DE 
CRÉDITOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios com as seguintes 
entidades:
a) MOBRAL (Movimento Brasileiro de Alfabetização)
b) ACARES (Associação de Crédito Agrícola do Espírito Santo)
c) CMAE (Campanha Nacional de Alimentação Escolar)
d) EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir os necessários créditos para atender ao 
pagamento das despesas decorrentes das obrigações assumidas com essas entidades.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento da presente Lei, correrão por conta do 
provável excesso de arrecadação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 18 de outubro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.