norma nº 1043/1971

LEI Nº 1.043, DE 18 DE OUTUBRO DE 1971.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALEGRE A FIRMAR CONVENIO COM 
A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Alegre, autorizado a firmar em nome da 
Prefeitura Municipal, convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública, com o objetivo de 
aplicar recursos Municipais e Federais, para construção de obras de melhoria e ampliação do 
sistema público de abastecimento de água desta cidade, bem como estabelecer condições que 
regerão a administração, a operação e a manutenção do referido sistema.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Alegre, 18 de outubro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.