norma nº 1044/1971

LEI Nº 1.044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1971.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
AUTORIZA COMPRAR TERRENO PARA
COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comprar uma área de terreno e doá-lo ao 
Estado do Espírito Santo, para a construção de uma Colônia Penal Agrícola.
Art. 2º - A doação deverá ser feita sob condições de que, não sendo construída a 
Colônia, o terreno reverterá ao Município.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a contrair empréstimo, operações de 
financiamento para a aquisição, e, inclusive, abrir o competente crédito especial para o 
atendimento das despesas que ocorrerem com a execução desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 18 de outubro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.