norma nº 1046/1971

LEI Nº 1.046, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
AUTORIZA COMPRAR TERRENO PARA
COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.040, de 04 de outubro de 1971, passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a Igreja 
Presbiteriana de Alegre, uma faixa do terreno medindo doze(12) metros de largura, por 
cinquenta (50) metros de extensão, na forma abaixo:
- A Prefeitura dará em permuta do logradouro mencionado um terreno do Patrimônio 
Municipal, medindo duzentos metros quadrados (200m2
), aproximadamente, e mais a quantia 
de Cr$ 4.500,00 (quatro mil o quinhentos cruzeiros) em moeda corrente.
Art. 3º - O imóvel ora adquirido será utilizado pela Municipalidade para ligação da Rua 
Olivio Corrêa Pedrosa com a Dulcino Pinheiro, nesta cidade.
Art. 4º - Para cobertura dos encargos da presente lei, fica autorizado a abertura de 
Crédito Especial até o limite referido no art. anterior na verba e título seguinte:
 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ..............................Cr$ 4.500,00
Art. 5º - Os recursos para fazer face aos encargos da presente Lei são os do provável 
excesso de arrecadação no corrente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará cm vigor a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre, 29 de outubro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.