norma nº 1049/1971

LEI Nº 1.049, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional de 
Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para suplementar as seguintes verbas do vigente 
orçamento:
3.1.1.1 - 61.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas
 (Professoras Primárias).......................Cr$ 11.000,00
3.1.2.3 - 42 - Combustíveis e Lubrificantes 
 (Setor Estradas e Pontes)....................Cr$ 19.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica ainda autorizado o 
Poder Executivo a anular totalmente, em igual importância, como recurso, a seguinte dotação 
do orçamento vigente:
4.1.1.2 - 96 - Construção do Matadouro....................Cr$ 19.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 02 de dezembro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.