norma nº 1050/1971

LEI Nº 1.050, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma (1) Bolsa de 
Estudo, no curso superior de Agronomia, desta cidade.
Art. 2º - Para fazer face à despesa do artigo anterior, fica autorizada a abertura de um 
crédito especial, na importância de Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros), na verba e 
título abaixo:
3.2.7.5 - 64 - Bolsas de Estudo....................Cr$ 240,00
Art. 3º - Os recursos para cobertura dos encargos d apresente Lei, correrão por conta 
da anulação parcial, em igual importância, da dotação seguinte, do vigente orçamento:
3.2.7.5 - 81 - Recursos e Educandos.............Cr$ 240,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 02 de dezembro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.