norma nº 1051/1971

LEI Nº 1.051, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 9.300,00 
(nove mil e trezentos cruzeiros), para suplementar a seguinte dotação do vigente orçamento:
3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$
3.1.0.0 Despesas de custeio
3.1.3.9-42 Serviços de terceiros 9.300,00
Art. 2º - Para cobrir a despesa autorizada no artigo anterior, fica igualmente o Poder 
Executivo autorizado a anular parcialmente, as seguintes dotações do vigente orçamento:
3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$
3.1.0.0 Despesas de custeio
Gabinete do Prefeito - 02
3.1.2.1 Material de Expediente 500,00
3.1.2.9-25 Material de Consumo 500,00
Secretaria - 02
3.1.1.1 02.03 - Substituições 500,00
3.1.3.2 Publicações e Divulgações 500,00
3.1.4.7 Outros encargos 500,00
Contabilidade -16
3.1.1.1 02.04 – Serviços extraordinários 1.000,00
Tesouraria - 12
3.1.1.1 02.04 – Serviços extraordinários 1.000,00
Junta de Alistamento Militar - 29
4.1.4.6 Móveis, máquinas e aparelhos, etc. 500,00
Biblioteca Municipal - 67
3.1.3.3 Locação de Imóveis 400,00
Assistência Médico Ambulatorial - 72
3.1.2.9 Produtos químicos farmacêuticos 1.000,00
Limpeza Pública - 92
3.1.4.7 Outros Encargos 400,00
4.0.0.0 Despesa de Capital 
Câmara Municipal
4.1.4.6 Móveis , Máquinas, etc. 2.500,00
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
doisposições em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.