norma nº 1052/1971

LEI Nº 1.052, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional de 
Cr$ 68.490,00 (sessenta e oito mil quatrocentos e noventa cruzeiros), para suplementar a
seguinte dotação do vigente orçamento:
3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$
3.1.0.0 Despesas de custeio
Câmara Municipal - 00
3.1.1.1 01.00 – Vencimentos e vantagens fixas 1.060,00
Gabinete do Prefeito - 02
3.1.1.1 01.00 – Vencimentos e vantagens fixas 2.700,00
3.1.1.1 02.01 – Ajuda de Custo 1.200,00
3.1.3.2 Publicações e Divulgações 1.650,00
Secretaria - 02
3.1.1.1 01.00 – Vencimentos e vantagens fixas 1.800,00
Tesouraria - 11
3.1.1.1 01.00 – Vencimentos e vantagens fixas 2.100,00
Fiscalização - 12
3.1.1.1 01.00 – Vencimentos e vantagens fixas 4.400,00
Contabilidade -16
3.1.1.1 01.00 – Vencimentos e vantagens fixas 1.400,00
Junta de Alistamento Militar - 29
3.1.1.1 01.00 – Vencimentos e vantagens fixas 250,00
Divisão Municipal de Estradas de Rodagem
3.1.1.1 01.00 – Vencimentos e vantagens fixas 2.200,00
3.1.1.1 02.06 – Salário Pessoal Temporário 12.000,00
Ensino Primário
3.1.1.1 02.10 - Diversos 130,00
Assistência Médico Ambulatorial - 72
3.1.1.1 02.03 - Substituições 100,00
Limpeza Pública - 92
3.1.1.1 01.00 – Vencimentos e vantagens fixas 8.000,00
3.1.1.1 02.06 – Salário Pessoal Temporário 10.000,00
Ruas e Avenidas
3.1.1.1 02.06 – Salário Pessoal Temporário 2.000,00
Praças, Parques e Jardins
3.1.1.1 02.06 – Salário Pessoal Temporário 300,00
Cemitérios
3.1.2.9 Materiais diversos 1.200,00
Transferências Correntes
Previdência Social
3.2.3.3 01.00 – Salário Família Pessoal Civil 2.000,00
3.2.5.0 Contribuição INPS 14.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito autorizada no artigo anterior, fica 
ainda autorizado o Poder Executivo a anular, total ou parcialmente, as seguintes dotações do 
vigente orçamento e créditos especiais abertos no corrente exercício:
3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$
3.1.0.0 Despesas de custeio
Câmara Municipal 
3.1.3.8 Conservação e Adaptação
Gabinete do Prefeito - 02
3.1.2.2 Materiais e artigos de higiene e limpeza 500,00
Secretaria - 02
3.1.1.1 02.03 - Substituições 500,00
Administração - 10
3.1.1.1 02.03 - Substituições 500,00
3.1.1.1 02.04 – Serviços extraordinários 1.000,00
3.1.2.1 Material Expediente
3.1.3.9 Serviços Diversos
3.1.4.1 Pronto Pagamento
Tesouraria - 11
3.1.1.1 02.03 - Substituições 500,00
3.1.3.9 Serviços diversos 1.000,00
3.1.4.7 Outros encargos
Fiscalização - 12
3.1.1.1 02.01 – Diversos (Pagamento Pessoal) 1.000,00
3.1.3.1 Comunicação e Transporte 
3.1.3.9 Serviços Diversos 500,00
Contabilidade - 16
3.1.1.1 01.05 – Gratificação de Função 480,00
3.1.1.1 02.03 - Substituições 106,16
3.1.2.9 Material de Consumo 500,00
3.1.3.9 Serviços Diversos 500,00
3.1.4.1 Pronto Pagamento 500,00
Junta de Alistamento Militar – 29
3.1.1.1 02.02 – Diárias 100,00
Produção Vegetal
3.1.1.1 02.06 – Salário Pessoal Temporário 800,00
3.1.2.9 Material de Consumo diversos 500,00
Estradas e Pontes – 42
3.1.1.1 02.01 - Diversos 1.003,84
3.1.2.1 Material de Expediente 1.000,00
Jornal Oficial - 59
3.1.2.1 Material de Expediente 1.000,00
Tiro de Guerra - 29
3.1.3.9 Serviços Diversos 500,00
Ensino Primário - 61
3.1.2.2 Artigos de Higiene e outros 500,00
3.1.3.3 Locação de Imóveis 1.500,00
Biblioteca Pública Municipal - 67
3.1.3.4 Energia Elétrica 200,00
3.1.3.9 Serviços Diversos 200,00
Assistência Médico Ambulatorial - 72
3.1.1.1 02.06 – Salário Pessoal Temporário 800,00
3.1.2.1 Material de Expediente 1.000,00
Água e Esgotos - 91
3.1.1.1 02.00 - Diárias 1.200,00
Iluminação Pública - 93
3.1.4.7 Outros encargos 500,00
Parques e Jardins - 95
3.1.1.1 Diversos 500,00
Mercado, Feiras e Matadouro - 96
3.1.4.7 Outros encargos 500,00
Cemitérios - 97
3.1.1.1 02.06 – Salário Pessoal Temporário 1.500,00
3.1.3.9 Serviços diversos 500,00
3.1.4.7 Outros encargos 500,00
3.2.0.0 Transferências Correntes
Previdência Social - 81
3.2.3.1 Inativos 5.000,00
3.1.3.2 Pensionistas 2.000,00
4.1.3.3-42 Decreto nº 555, de 04/03/71 28.500,00
4.1.3.1-42 Lei nº 998, de 13/04/71 3.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
doisposições em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.