norma nº 1053/1971

LEI Nº 1.053, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional de 
Cr$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
4.3.6.4 – 32 - Contribuição Entidades Privadas
 ACARES...............................................Cr$ 8.000,00
3.1.4.4 – 61 - Material didático.....................................Cr$ 1.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica ainda autorizado 
o Poder Executivo a anular parcialmente, em igual importância, como recursos, a seguinte 
dotação do orçamento vigente:
4.1.1.2 - 61 - Construção Escola Ensino Primário.......Cr$ 19.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.