norma nº 1054/1971

LEI Nº 1.054, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971.
AUTORIZA A ABERTURA DE 
LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Dr. Oscar de Almeida Gama, autorizado a abrir uma rua com um 
mínimo de seis metros (6,00m) de largura, em terrenos de sua propriedade, à Praça Ruy 
Barboza, nesta cidade, em prosseguimento à rua Romualdo Nogueira da Gama medindo 
quarenta e cinco metros (45 m) lineares a partir da referida praça, daí quebra em ângulo reto 
em direção a rua Governador Christiano Dias Lopes Filho, onde termina.
Art. 2º - A Municipalidade, a título de retribuição pela abertura do logradouro público 
mencionado no art. anterior, fica obrigada a colocar, por sua conta, redes de esgoto, serviços 
de abastecimento de água e calçamento a paralelepípedos, assim como procederá os serviços 
de terraplanagem que se fizerem necessários, sem qualquer ônus para os atuais ou futuros 
proprietários dos terrenos fronteiriços à rua que vier a ser aberta.
Art. 3o - 0s terrenos que fizerem frente com o logradouro público constante do art. 1º, 
poderão ser loteados e vendidos pelos seus respectivos proprietários, ficando isentos de 
imposto territorial, até que sejam alienados, permanecendo a isenção até o último dia do 
exercício financeiro em que forem vendidos.
Art. 4º - A abertura da rua a que se refere o art. 1°, não importa em qualquer 
indenização monetária por parte da Municipalidade, que ficará obrigada, somente, a execução 
dos serviços mencionados no artigo 2º.
Art. 5° - É revogado o disposto nas alíneas "a" e “b" do artigo 1°, da lei municipal nº
922, de 29 de Julho de 1970.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.