| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 1972 |
| Date | 1972-03-17 |
| Ementa | Autoriza Suplementação de verba |
| native_id | 1316 |
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LEI Nº 1.056, DE 17 DE MARÇO DE 1972. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a verba: Serviços Urbanos – Água e Esgotos, 4.2.0.0 – Transferências Correntes, 4.2.2.0 – Subvenções econômicas, 4.2.2.3 – Empresas Municipais – SAAE, com a quantia de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros). Art. 2º - Os recursos para tender as despesas decorrentes da suplementação de que trata o artigo anterior provém da anulação parcial da verba Divisão Municipal de Estradas Rodagem; 3.1.1.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de terceiros 3.1.3.8 – Serviços diversos, em igual importância. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 17 de março de 1972. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.