norma nº 1057/1972

LEI Nº 1.057, DE 17 DE MARÇO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA RECEBER PERCENTUAL DE 
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como participação da 
receita do Imposto relativo à circulação de mercadorias, o percentual de vinte por cento 
(20%) sobre o produto da arrecadação efetivamente realizada pelo Governo Estadual, feitas 
as deduções dos favores fiscais concedidos.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei atingem a arrecadação do imposto das indústrias já 
instaladas no Estado e que se encontram em débito com a Fazenda Pública.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 17 de março de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.