norma nº 1058/1972

LEI Nº 1.058, DE 17 DE MARÇO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na 
importância de Cr$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros), para atender as despesas com 
aluguel de um cômodo, para funcionamento dos Postos de Correios dos distritos de Anutiba e 
Ibitirama, provenientes dos exercícios de 1971 e 1972, na verba e título abaixo:
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 Serviços de terceiros
3.1.3.3 - 46 Locação de imóveis Cr$ 750,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica anulada 
parcialmente, em igual importância, a seguinte dotação do orçamento vigente:
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.1 - 59 Comunicação e transportes Cr$ 750,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 17 de março de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.