norma nº 1059/1972

LEI Nº 1.059, DE 17 DE MARÇO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.2.1 Materiais de Expediente 5.402,00
3.2.7.5 - 64 Bolsas de Estudo 2.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo anterior, fica ainda autorizado o 
Chefe do Executivo, a anular, parcialmente ou totalmente, em igual importância, como 
recursos, as seguintes dotações do orçamento vigente:
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.1 - 02 Vencimentos 4.000,00
3.1.3.1 - 02 Comunicações e transportes 1.402,00
3.1.3.4 - 67 Energia elétrica 1.000,00
3.1.3.4 - 59 Energia elétrica 500,00
3.1.4.5 - 90 Diversos 500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 17 de março de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.