| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1972 |
| Date | 1972-03-17 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1320 |
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LEI Nº 1.060, DE 17 DE MARÇO DE 1972. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para atender às despesas provenientes da instalação da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Alegre, desta cidade. Art. 2º - Os recursos para o atendimento da presente lei, correm por conta do provável excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 17 de março de 1972. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.