norma nº 1063/1972

LEI Nº 1.062, DE 03 DE ABRIL DE 1972.
AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTO DE ENSINO 
SECUNDÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Alegre, autorizada a encampar o Ginásio de 
Lambary, estabelecido no distrito de Anutiba, neste Município, sem ônus para a 
Municipalidade, para o que procurará manter entendimentos com a diretoria daquele 
estabelecimento de ensino.
Art. 2º - Efetivada a encampação de que trata o artigo anterior, o Sr. Prefeito 
Municipal poderá propor à Secretaria de Educação e Cultura, as medidas que se fizerem 
necessárias, visando ao funcionamento regular do Ginásio Lambary, inclusive assinando 
convênio com a referida Secretaria, com as cláusulas que julgar convenientes
Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar na 
importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para custear o funcionamento do referido 
estabelecimento de ensino, em convênio com a Secretaria de Educação e Cultura, cujos 
recursos correrão por conta do provável excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 03 de abril de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.