norma nº 1064/1972

LEI Nº 1.064, DE 28 DE ABRIL DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA PRORROGAÇÃO PARA 
RECEBIMENTO DE IMPOSTO 
MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o recebimento dos 
impostos, sem multa, referente ao primeiro (1º) trimestre do corrente exercício, até trinta 
(30) de junho, em virtude do atraso na confecção dos talões. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 28 de abril de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.