| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1972 |
| Date | 1972-04-28 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1325 |
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LEI Nº 1.065, DE 28 DE ABRIL DE 1972. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial,l na quantia de Cr$ 56.120,61 (cinquenta e seis mil, cento e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos), para pagar despesas efetuadas em exercícios anteriors, nos setores abaixo relacionados: Gabinete do Prefeito 3.1.4.0 Encargos diversos 3.1.4.5 - 02 Diversos 3.1.4.4 - 02 Festividades, Atividades culturais 3.2.1.3 - 02 Delegacia de Polícia 3.2.1.2 - 02 Tiro de Guerra Estradas e Pontes 3.1.2.0 - 42 Material de Consumo 3.1.2.3 - 42 Combustíveis e lubrificantes 3.1.1.1 - 42 Vencimentos e vantagens fixas 3.1.2.4 - 42 Peças e acessórios Educação e Cultura 3.2.1.4 - 64 Subvenções sociais Limpeza Pública 3.1.2.0 Material de Consumo 3.1.2.3-92 Combustíveis e lubrificantes Jornal Oficial 3.1.1.1 - 59 Vencimentos e vantagens fixas Salário Família (Previdência Social) 3.2.3.3 - 81 Salário família Art. 2º - Os recursos para atender as dewspesas constantes do art. 1º desta Lei, são os do provável excesso de arrecadação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 28 de abril de 1972. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.