norma nº 1066/1972

LEI Nº 1.067, DE 03 DE MAIO DE 1972.
Revogada pela Lei nº 1.272/76
AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder aos compradores 
de lotes situados à “Chácara dr. Bransildes de Paiva Barcelos”, nesta cidade, um desconte de 
dez por cento (10%) sobre o valor dos mesmos, quando se tratar de pagamento à vista.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 03 de maio de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.