norma nº 1068/1972

LEI Nº 1.068, DE 03 DE MAIO DE 1972.
DESAPROPRIA ÁREA DE TERRAS PARA 
SERVIÇO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar uma área de 
terras, medindo 40 x 40, sita no lugar denominado “Gurgel”, no bairro Vila do Sul, nesta 
cidade, de propriedade do Sr. José Gomes da Silva, para reservatórios de água, em 
atendimento aos serviços de melhoria e ampliação do atual complexo hidraulico.
Art. 2º - O valor da desapropriação será de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), e os 
recursos necessários são os constantes da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 03 de maio de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.