norma nº 1070/1972

LEI Nº 1.070, DE 04 DE MAIO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O NÚMERO DE BOLSAS DE 
CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de Bolsas de Estudo so 
Curso Técnico, constantes do orçamento vigente – verba: 3.2.7.7 – 03.00 – Recursos 
Educando.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a suplementar a citada verba com a quantia de 
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º da 
presente Lei, cujos recursos correrão por conta do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 04 de maio de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.