norma nº 1071/1972

LEI Nº 1.071, DE 04 DE MAIO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de 
Cr$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas nos seguintes setores 
e títulos:
Cr$
Diretoria de Administração
3.1.1.1 02.01-02 Gratificação Serviço Extraordinário 1.000,00
Administração Financeira
Administração
3.1.1.1 02.01-10 Gratificação Serviço Extraordinário 1.000,00
Arrecadação
3.1.1.1 02.01-11 Gratificação Serviço Extraordinário 1.000,00
Contabilidade
3.1.1.1 02.01-16 Gratificação Serviço Extraordinário 700,00
Jornal Oficial
3.1.1.1 02.01-59 Gratificação Serviço Extraordinário 400,00
Serviços Urbanos
Administração
3.1.1.1 02.01-10 Gratificação Serviço Extraordinário 500,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento ao art. 1º da presente Lei, serão os 
resulltantes da anulação parcial e total das seguintes verbas do vigente orçamento:
Administração Financeira
Administração
3.1.1.1 01.07-10 Vencimentos 2.000,00
Fiscalização
3.1.2.8 12 Materiais Diversos 200,00
Contabilidade
3.1.1.1 02.03-16 Substituições 500,00
Jornal Oficial
3.1.2.1 02.01-59 Material de Expediente 500,00
Praças, Parques e Jardins
4.1.4.2 95 Utensílios de oficina e ferramentas diversas 1.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 04 de maio de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.