norma nº 1074/1972

LEI Nº 1.074, DE14 DE JUNHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS NO 
CURSO MÉDIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma (1) Bolsa de Estudo no 
curso médio.
Art. 2º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica igualmente autorizada a 
abertura de crédito especial, na importância de Cr$ 176,00 (cento e setenta e seis cruzeiros), 
a ser aberto na verba e título abaixo:
3.2.7.5 – 62 – Bolsas de Estudos ..................Cr$ 176,00
Art. 3º - Os recursos para a cobertura dos encargos da presente Lei, são os 
provenientes da anulação parcial do Dec. 625, de 30/12/71, revigorado pelo Dec. Nº 626, de 
31/12/71, para ter vigência no corrente exercício, em igual importância:
3.1.2.0 – 46 – Materiais de consumo ..............Cr$ 176,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 14 de junho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.