norma nº 1075/1972

LEI Nº 1.075, DE14 DE JUNHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, na quantia de 
Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para suplementar as seguintes verbas do vigente 
orçamento e crédito especial:
Estradas e Pontes
3.1.1.1 42 02.06 – Pessoal Temporário 20.000,00
3.1.2.4 42 Peças e acessórios 5.000,00
3.1.3.1 42 Comunicação e transporte 1.000,00
3.1.3.8 42 Serviços diversos 5.180,00
3.1.4.5 42 Diversos 500,00
Limpeza Pública
3.1.1.1 92 02.06 – Pessoal Temporário 10.000,00
3.1.2.3 92 Combustíveis e Lubrificantes 2.000,00
Comunicações
Dec.nº 626 31/12/71 – Salário Encarregado 6.320,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica igualmente 
autorizado o Chefe do Executivo a anular parcial e totalmente, em igual importância, como 
recurso, a seguinte dotação do vigente orçamento:
Gabinete do Prefeito
3.2.1.2 02 Instituições Federais 30.000,00
Estradas e Pontes
4.1.3.5 42 Aquisição de Equipamentos diversos 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 14 de junho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.