norma nº 1076/1972

LEI Nº 1.076, DE14 DE JUNHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA DEMOLIÇÃO DE CASA E 
DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE 
TERRENO URBANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado demolir totaltamente uma casa residencial 
e a desapropriar parte de terreno onde a mesma se acha edificada, de propriedade do Sr. José 
Leonardo da Costa Leão, ainda cadastrada e registrada em nome de Reston Aby Zetum, sob o 
nº 871, sita à Rua Marechal Floriano, esquina com a Rua Benjamim Barros e Travessa Abdalla 
Assad, nesta cidade, nesta cidade, pelo preço total de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Art. 2º - A casa objeto da demolição encontra-se edificada em uma área de terras 
medindo 10,55 metros defrente para a Rua Marechal Floriano, 10,55 metros de frente para a 
Rua Benjamim Barros e 16 metros de frente para a Travessa Abdalla Assad, sendo que a 
desapropriação refere-se a 3,00 (três metros) para efeito de alinhamento do logradouro 
público.
Art. 3º - Os recursos da presente lei correrão por conta da dotação própria do vigente 
orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 14 de junho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.